Ministério Público Federal
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Procuradoria Regional Eleitoral

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Principios Consticionais em Matéria Eleitoral
Fundamentos constitucionais em direitos políticos

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral Brasileiro.

Lei no 11.300, de 10 de maio de 2006
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, e dá outras providências.

Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010
Altera a Lei Complementar nº 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, e dá outral providências.

Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as Eleições.

Legislação correlata e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral
Normas regulamentadores editadas pelo TSE.

Código Eleitoral anotado

 

Fonte:

Prcucuradoria Geral Eleitoral

Presidência da República Federativa do Brasil

Tribunal Superior Eleitoral

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