Ministério Público Federal
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Procuradoria Regional Eleitoral

Institucional

Compete ao Ministério Público Federal o exercício da função eleitoral, conforme dispõe a Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União.

A Lei Complementar Nº 75/93, em seus arts. 72 a 78, organiza o Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, definindo quem atuará em cada instância e estabelecendo que sua participação se dará em todas as fases do processo.

Determina a referida norma legal que o Procurador-Geral da República é o Procurador-Geral Eleitoral, com atuação perante o Tribunal Superior Eleitoral, sendo substituído pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, por ele escolhido dentre os Subprocuradores-Gerais da República.

Junto aos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados e do Distrito Federal atuará um Procurador Regional da República ou Procurador da República e seu substituto legal, designados pelo Procurador-Geral-Eleitoral.

Por fim, o art. 78 da Lei Complementar Nº 75/93 delega ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal a atribuição para oficiar junto aos Juízes e Juntas Eleitorais, passando, assim, a primeira instância, a contar com um Promotor Eleitoral.

Portanto, o titular da Procuradoria Eleitoral é um Procurador Regional da República ou Procurador da República, e seu Substituto é também um Procurador Regional ou Procurador da República, designados pelo Procurador-Geral da República, escolhidos dentre os membros da respectiva unidade estadual, para um mandato de dois anos prorrogáveis por igual e consecutivo período. Enquanto Chefe do órgão detém a exclusividade da atribuição de designar, para o exercício das funções eleitorais nos municípios, os Promotores de Justiça que foram previamente indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

As atividades do Procurador Regional Eleitoral se desenvolvem perante o Tribunal Regional Eleitoral, em todas as questões de natureza penal eleitoral, assim também nas questões cíveis e administrativas.

No âmbito processual penal eleitoral, quando se tratar de competência originária do Tribunal, é o responsável pela apresentação da denúncia considerando-se que para todos os crimes eleitorais a ação penal é pública incondicionada. Acompanha toda a ação penal, inclusive fiscalizando para que as garantias do acusado sejam devidamente respeitadas, com a correta aplicação da lei.
Nas esferas cíveis e administrativas sua atuação se dará ora como fiscal lei ora como parte, sempre na defesa do interesse público.

Quando se cuidar de processos criminais iniciados pelos Promotores nas Zonas Eleitorais, o Procurador Regional Eleitoral atuará somente se houver recurso da decisão do Juiz para o TRE, ou seja, atua na segunda instância da Justiça Eleitoral.

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