Ministério Público Federal
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Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

Estrutura

A PRDC no Ceará, atualmente, possui uma estrutura formada por seis Procuradores da República, consistindo no que se denomina Núcleo da Tutela Coletiva, incumbindo-lhes a defesa dos direitos constitucionais fundamentais dos cidadãos, com amplitude federal, compreendidos no plano difuso, coletivo e individual indisponível, tais como: à vida; liberdade; dignidade; igualdade; saúde; meio ambiente ecologicamente equilibrado; educação; assistência e previdência social; habitação; reforma agrária; segurança pública; crianças, adolescentes e idosos; portadores de deficiência; liberdade de expressão e informação; privacidade e não discriminação.

Os Procuradores da República com ofício no âmbito da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC exercem suas atividades visando à Tutela Coletiva dos direitos e interesses do cidadão. Para tanto, realizam atividades judiciais, mediante a promoção de ações civis públicas e de outras ações coletivas; como também, atividades extrajudiciais na defesa de interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis, podendo, inclusive, para resguardar tais direitos, instaurar inquéritos civis públicos, procedimentos administrativos investigatórios, requisitar documentos, inquirir pessoas, expedir notificações assinalando prazo para o atendimento de suas requisições, expedir recomendações aos órgãos públicos, para melhoria dos serviços prestados e respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal promover, assim também, realizar Termo de Ajustamento de Conduta.

Dessa forma, toda e qualquer ameaça ou violação aos direitos fundamentais, por parte da Administração Pública Federal direta ou indireta, poderá ser encaminhada à PRDC que as examinará e adotará as medidas que entender adequadas para protegê-las. No entanto, quando para a sua defesa a ação cabível não for da competência do Ministério Público Federal, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado ao órgão competente para as providências cabíveis.

Porém, de acordo com o art. 15, da lei Complementar Nº 75/93, é vedado aos Procuradores da República promoverem em juízo a defesa de direitos individuais lesados. Neste caso, o titular do direito deverá constituir um advogado, contudo, não podendo arcar com as despesas, deverá ser encaminhado à Defensoria Publica da União ou do Estado.

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