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Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

Cidadania

A Cidadania compreende o exercício dos direitos fundamentais do homem. Ela pressupõe indivíduos participantes da sociedade organizada, em busca do desenvolvimento e melhores condições de vida da coletividade na qual estão inseridos. Só se desenvolve a partir do conhecimento dos direitos, considerando ser de elementar compreensão que não se pode reivindicar algo que desconhecemos.

Os direitos constitucionais dos cidadãos se acham definidos em várias normas legais, mostrando-se de especial relevância o seu conhecimento para a efetiva defesa da cidadania. Consciente desse fenômeno a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão disponibiliza, neste espaço, os links para os principais sites onde podem ser encontradas as leis que tratam de matérias diretamente ligadas à cidadania, tais como:

Constituições; Direitos Humanos; Educação; Saúde; Criança e Adolescente; Alimentação; Tortura; Segurança Pública; Reforma Agrária; Idosos; Habitação; Portadores de Deficiência; Estrangeiros; Tráfico Internacional de Pessoas; Não-Discriminação; Consumidor; Telecomunicações e outras.

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