Ministério Público Federal
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Procurador-Chefe

SAMUEL MIRANDA ARRUDA

Substituto: RÔMULO MOREIRA CONRADO


Atribuições

Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - gerir os recursos orçamentários e financeiros de forma vinculada às ações destinadas nos planos internos do Ministério Público Federal;

II - autorizar a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro;

III - prover e desprover as funções de confiança no âmbito administrativo da unidade gestora e respectivas unidades administrativas, onde houver, que lhe forem vinculadas;

IV - dar posse aos servidores que lhe forem subordinados;

V - definir a lotação interna dos servidores da unidade gestora, observando a estrutura administrativa fixada pelo Procurador-Geral da República;

VI - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar contra servidores e aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias;

VII - aplicar a licitantes e contratados a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a unidade gestora;

VIII - decidir recursos hierárquicos relativos às penalidades de advertência e multa aplicadas pelo ordenador de despesas a licitantes e fornecedores;

IX - exercer juízo de reconsideração relativo à penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a unidade gestora ou encaminhar recurso hierárquico ao Procurador-Geral da República;

X - ratificar a dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação de bens e serviços;

XI - aprovar contratos, firmar ajustes e termos de cooperação e celebrar convênios de caráter administrativo, que tenham efeito no âmbito da unidade gestora e respectivas unidades administrativas, se for o caso, exceto quando o signatário for o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou Chefe de Missão Diplomática de caráter permanente;

XII - zelar pela correta aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, observando as normas pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII - remeter à Secretaria-Geral os relatórios semestrais e a estatística mensal das atividades institucionais;

XIV - solicitar ao Secretário-Geral autorização para realização de horas extras, no âmbito da unidade gestora, como também no âmbito da unidade administrativa, onde houver, ou requerer o respectivo pagamento quando realizadas em caráter de urgência;

XV - designar, quando solicitado, servidor para efetuar os registros pertinentes nos aplicativos de gerenciamento do Ministério Público Federal;

XVI - organizar e gerenciar as atividades administrativas do gabinete, observadas as normas específicas editadas sobre a matéria;

XVII - definir as atribuições das Divisões, da Comissão Permanente de Licitação, dos Núcleos, das Seções e dos Setores da respectiva estrutura da unidade gestora, observadas as normas regulamentares quando estabelecidas pelo Procurador-Geral da República;

XVIII - definir as atribuições das Coordenadorias, Subcoordenadorias e Setores das unidades administrativas vinculadas às unidades gestoras, onde houver, observadas as normas regulamentares estabelecidas pelo Procurador-Geral da República;

XIX - fazer cumprir as orientações expedidas pela Administração superior;

XX - autorizar ou adotar as providências administrativas inerentes ao funcionamento da unidade, respeitadas as atribuições privativas em lei ou neste Regimento Interno.

(Artigo 106 do Regimento Interno do MPF)

 


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